Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.cniacc.pt
Mais informações disponíveis em Portal do Consumidor

Nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que todos os consumidores têm direito a recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.